A Constituição da República Federativa do Brasil, através do seu artigo 37, parágrafo 6, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Essa responsabilidade exige a fixação do nexo causal (causa e efeito) entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, havendo exceção apenas nas hipóteses previstas na lei (a culpa da vítima no evento, força maior ou caso fortuito).

Nas hipóteses de enchentes, desabamentos, alagamentos, enxurradas, etc (com prejuízo de ordem material e/ou moral) decorrentes das chuvas, não há a possibilidade de pretender compará-la a força maior. A doutrina procura excepcionar a regra da exclusão da responsabilidade estatal em caso de força maior quando aliada a ela vier um ato omissivo do Poder Público na consecução do serviço. Trata-se do exemplo clássico, e atual em algumas cidades brasileiras, das enchentes provocadas pelas chuvas que poderiam ter sido evitadas com a devida limpeza de bueiros e galerias pluviais ou através de melhor conservação de seus canais e comportas ou fiscalização e alertas nas áreas de encostas de morros, etc.

Em termos de direitos da coletividade, havendo danos de amplitude extrema, há ainda a ação civil pública (Lei 4.347/75) que permite as entidades ali elencadas acionarem a justiça para obrigar o Poder Público a tomar providências, praticar ou deixar de praticar atos relativos ao problema das enchentes e inundações.

Em conclusão, temos que a ocorrência das chuvas e suas respectivas consequências não podem ser contadas como imprevisível o que, via de regra, não permite a alegação de força maior. Sua responsabilidade é objetiva (sem necessidade de prova de culpa), nos termos do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, cabendo a todos os cidadãos que sentirem prejudicados, pelos atos omissivos (omissão) e comissivos (ação) praticados pelo Poder Público (Administração Pública), busquem o ressarcimento dos danos sofridos (sejam eles materiais, sejam eles morais).

Adaptação do artigo do Dr. Rodrigo Vallejo Marsaioli

Advogado, membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-Seção São Paulo e sócio do escritório Marsaioli & Marsaioli Advogados Associados.

Se você sofreu algum dano em sua casa, apartamento, automóvel, móveis ou eletrodomésticos causado por uma enchente, escreva:

• endereço do seu imóvel ou dados do seu veículo
• conte que danos ou estragos foram causados na sua casa, apartamento, automóvel, móveis ou eletrodomésticos
• anexe fotos e/ou vídeos dos estragos
• na sua opinião quais foram as causas ou motivos destes danos por parte do poder público 
• se você já consertou (neste caso se possível anexe as notas fiscais) ou pretende ser indenizado
• caso você já tenha consertado, quanto gastou (neste caso se possível anexe as notas fiscais)
• convoque testemunhas do ocorrido
• anexe reportagens e laudos que comprovem que o poder público não deu manutenção ou conserto em esgotos, bocas de lobo, bombas de drenagem, etc

Assim, requer a citação e a intimação do réu para comparecer à audiência de conciliação que for designada, com a procedência dos pedidos e condenação do requerido ao pagamento de uma indenização pelos danos materiais, no valor de R$ ……….., com os acréscimos legais/condenação do o réu a, em …….. dias, proceder aos reparos no imóvel do autor, sob pena de multa.

Os textos são reproduzidos do Juizado Especial Cível (JEC)

Se o que aconteceu foi um Acidente de Trânsito, escreva:

· data e hora em que aconteceu

· local do acidente

· nome e dados do condutor e do proprietário do(s) outro(s) veículo(s)

· descrição do seu veículo e do(s) outro(s)

· como ocorreu a colisão

· danos (estragos) que ocorreram em seu veículo

· valor do conserto ou orçamento (você deve apresentar 3)

· diga se o veículo é utilizado para trabalhar ou como meio de transporte

· outros prejuízos que você tenha sofrido, se houve

· valor total que pretende receber

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação e intimação do(s) réu(s) para que compareça(m) na audiência de conciliação que for designada e a procedência do pedido, com a condenação ao pagamento da quantia de R$ ……………………., devidamente corrigido e atualizado.

Se você quer cobrar aluguéis que ficaram lhe devendo, escreva:

· endereço completo do imóvel

· se você tem contrato escrito com o inquilino

· data em que o imóvel foi desocupado

· nome completo e dados do inquilino

· valor mensal do aluguel e o valor total da dívida, incluindo, se for o caso, o valor de contas de água e de luz, além de imposto, que também não foram pagos

· se o inquilino tinha fiador, sendo que neste caso você poderá entrar com a ação também contra ele, apresentando seu nome completo e dados

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação e intimação do(s) réu(s) para que compareça(m) na audiência de conciliação que for designada e a procedência do pedido para que seja(m) condenado(s) a pagar a quantia de R$ (….), correspondente à soma dos valores acima descritos, devidamente corrigida e atualizada.

Se você deseja cobrar uma dívida, escreva:

· se você tem algum contrato ou algum outro documento escrito sobre isso

· a origem (do que vem) esta dívida

· valor total da dívida

· quando esta dívida deveria ter sido paga

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação e intimação do réu para que compareça na audiência de conciliação que for designada e a procedência do pedido para que seja condenado a pagar a quantia de R$ (………), devidamente corrigida e atualizada.

Se você tem alguma questão com banco, financeira, loja ou cartão de crédito, que estão cobrando valor que você não deve ou já pagou, ou seu nome foi indevidamente posto no SPC, escreva:

· se você tem ou teve algum contrato com o banco ou empresa e quando foi isso

· o número de conta ou cartão de crédito, se for o caso

· se o banco ou empresa inscreveu seu nome no SPC/SERASA

· o valor que estão cobrando, embora você não deva, e a data em que deveria ser pago

· caso você tenha pago, mesmo não devendo, quando pagou e qual foi o valor

· as tentativas que você fez para resolver amigavelmente

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação e intimação do réu para comparecer à audiência de conciliação que for designada, com a procedência do pedido e declaração da inexistência do débito / a condenação do réu a devolver em dobro o que foi indevidamente cobrado e pago, devidamente corrigido e atualizado). (Requer, LIMINARMENTE, que o réu se abstenha de incluir/exclua seu nome nos cadastros de maus pagadores). (E, requer, ainda, uma indenização, a ser arbitrada pelo juízo, a título de danos morais.)

Se o seu problema é com cobranças de valores que você não reconhece em sua conta do seu telefone fixo ou celular, escreva:

· número do seu telefone

· datas de vencimentos das contas que você quer discutir

· números dos telefones para os quais você nunca ligou e os valores cobrados por estas ligações

· valor total destas ligações

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação e a intimação da ré para comparecer à audiência de conciliação que for designada, com a procedência do presente pedido e a condenação da ré a revisar as contas, excluindo os valores referentes às ligações que não realizou. Requer, também, LIMINARMENTE, que a ré se abstenha de efetuar o corte da linha/que a ré desbloqueie a linha até o final da lide.

Se você não pagou contas de energia elétrica e ela foi ou está por ser cortada, escreva:

· o endereço do imóvel em que está instalado o relógio medidor

· o número ou código da instalação (veja na sua conta)

· se você não pagou, mas concorda que deve OU se está sendo cobrado valor que já foi pago OU se o valor é mais alto do que deveria ser

· o valor e data de vencimento da(s) conta(s)

· caso você reconheça a dívida, como pretende pagar

· se a energia já foi cortada ou se houve aviso de corte

· se o seu nome está no SPC por causa desta dívida

Ao final, escreva:

Assim, requer, LIMINARMENTE, que a ré se abstenha de efetuar o corte/restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua residência, e, no mérito, com a citação da ré, a procedência do presente pedido com a condenação da ré a desconstituir a cobrança indevida/reduzir o débito indevidamente apurado/em audiência de conciliação negociar o pagamento.

Se o seu problema é desistir de um plano de consórcio, escreva:

· dados do plano de consórcio, grupo e número da quota

· data do contrato de consórcio

· valor do bem que você estava adquirindo por consórcio

· número de quotas pagas e valor total já pago

· se você está em dia ou se parou de pagar

· duração do plano de consórcio (em meses)

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação do requerido e a condenação a restituir a quantia paga, no valor de R$ ………., devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, bem como sua citação e intimação para comparecer na audiência de conciliação designada.

Se você é dono de um imóvel que está alugado e precisa dele para morar, escreva:

· endereço do imóvel

· data do contrato

· valor do aluguel

· se você avisou o inquilino, por escrito ou verbalmente para desocupar o imóvel

· se o inquilino se recusou a sair

Ao final, escreva:

Assim, com fundamento no art. 47, III, da Lei 8.245/91, requer a procedência do pedido, com a decretação do despejo e a condenação do réu a desocupar o imóvel, no prazo legal, com sua citação e intimação para comparecer à audiência de conciliação que for designada.

Se você sofreu algum dano em sua casa ou apartamento causado por um vizinho, escreva:

· endereço do seu imóvel

· conte que danos ou estragos foram causados no seu imóvel

· na sua opinião quais foram as causas ou motivos destes danos

· se você já consertou ou pretende que o vizinho conserte

· caso você já tenha consertado, quanto gastou

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação e a intimação do réu para comparecer à audiência de conciliação que for designada, com a procedência dos pedidos e condenação do requerido ao pagamento de uma indenização pelos danos materiais, no valor de R$ ……….., com os acréscimos legais/condenação do o réu a, em …….. dias, proceder aos reparos no imóvel do autor, sob pena de multa.

Se você tem problemas com um prestador de serviços, escreva:

· se existe ou não um contrato escrito

· tipo de serviço

· data dos serviços

· valor dos serviços

· quanto você já pagou e se o valor pago foi o total ou parte

· seus motivos para não estar satisfeito com os serviços

· se você deseja que o serviço seja refeito ou se você quer desistir dos serviços e receber de volta o que pagou

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação e intimação do réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, com a procedência do pedido e a declaração de rescisão do contrato com a restituição da quantia paga, de R$ (………….), devidamente corrigida e atualizada/condenação do réu à obrigação de refazer/completar o serviço contratado, em …….. dias, sob pena de multa por dia de atraso. Requer, ainda, uma indenização, a ser arbitrada pelo juízo, a título de danos morais.)

Se você teve problemas de relacionamento com vizinhos, escreva:

· data e hora em que ocorreu a perturbação, discussão, ofensa ou agressão

· se houve testemunhas que viram o fato

· local em que ocorreu o fato

· o que você deseja com esta ação que você está entrando, ou seja, se é uma indenização por danos morais, ou que o vizinho pare de cometer esses atos, ou as duas coisas

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação e a intimação do réu para comparecer à audiência de conciliação que for designada, com a procedência dos pedidos e condenação do requerido ao pagamento de uma indenização no valor de R$ …., a título de reparação por danos morais/que o réu se abstenha de praticar novos atos da espécie, mantendo cordialidade entre as partes, sob pena de multa.

Se você teve problemas de defeitos com produtos que comprou, escreva:

· data da compra

· valor pago pelo produto

· prazo de garantia

· tipo de produto, marca, modelo

· qual o defeito que o produto apresentou

· se você quer o conserto, a troca ou desistir da compra e receber de volta o que pagou

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação e a intimação do requerido para comparecer à audiência de conciliação que for designada, com a procedência do pedido e a condenação a consertar o produto/substituir o produto por outro de mesma espécie, sob pena de multa diária/ rescisão da compra e venda com restituição da quantia paga, R$ ….., devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros legais e consequente devolução do produto pelo autor ao réu.

Se você possui um imóvel e alguém está usando ou ocupando sem autorização, escreva:

· o endereço completo do imóvel

· desde quando a pessoa está usando ou ocupando o imóvel

· se você tem ou teve algum contrato com essa pessoa

· conte em detalhes o que a pessoa está fazendo nesse seu imóvel e se causou algum dano ou estrago

· se ela deve pagar por algum dano, qual o valor

Ao final, escreva:

Assim, para a proteção de sua posse, requer seja o réu citado e intimado para a audiência de conciliação que for designada, com a procedência dos pedidos de desocupação do imóvel e condenação ao ressarcimento pelas perdas e danos, a ser arbitrada pelo juízo e, se caso for, o desfazimento de construção e a cominação de pena no caso de nova turbação/esbulho.

Se você tem problemas com seguro que contratou, escreva:

· tipo de seguro (imóvel, automóvel, de vida)

· se você está pagando ou já pagou

· se você está com os pagamentos em dia

· valor que foi pago ou valor das parcelas mensais

· data em que você contratou e por quanto tempo (vigência)

· conte exatamente qual é o problema, ou seja, se a seguradora não quis pagar alguma indenização, se ela pagou menos do que deveria, se ela cancelou o seguro sem motivo, se é você que quer desistir do seguro, etc

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação do réu e a intimação para comparecer à audiência a ser designada, com a declaração de rescisão do contrato e sua condenação à restituição da quantia paga, no valor de R$ (….), devidamente corrigida e atualizada/ condenação à complementação da indenização no valor de R$ …….devida devidamente atualizada/condenação ao pagamento da indenização administrativamente negada, no valor de R$….. devidamente atualizado/condenação à obrigação de fazer de reativar o seguro contratado, sob pena de multa.

Se o seu problema ocorreu em viagem, com o transporte aéreo, em situação causada por companhia aérea, escreva:

• se o(s) voo(s) era(m) nacional(is) ou internacional(is)
• data(s) do(s) vôo(s)
• cidade(s) e país(es) de origem e de destino do(s) voo(s)
• forma de aquisição das passagens (loja da própria companhia, agência, internet, telefone, etc)
• forma de pagamento (dinheiro, cheque, boleto, cartão de crédito à vista, ou parcelado, etc.)
• valor pago em reais (R$)
• se a viagem foi com ou sem bagagem
• se havia franquia de bagagem gratuita ou se houve pagamento pelo despacho
• descrição o mais detalhada possível do que ocorreu, mencionando em qual destas situações o problema se enquadra:

• • o extravio de bagagem
  • o violação de bagagem
  • o furto de bagagem
  • o atraso de voo
  • o cancelamento de voo
  • o overbooking (lotação excedida)
  • o falta ou insuficiência de informações
  • o alimentação a cargo da companhia a bordo ou fora de bordo
  • o hospedagem fornecida ou não em caso de cancelamento e realocação
  • o cobranças indevidas de multas e taxas
  • o outros defeitos do serviço
• o(s) prejuízo(s) ocorrido(s) em razão do problema enfrentado e, em se tratando de danos materiais, o valor correspondente
• se entende que há danos morais a serem indenizados e por quais motivos

Ao final, escreva:

Assim, requer a citação e a intimação do réu para comparecer à audiência de conciliação que for designada, com a procedência dos pedidos e condenação da empresa ré ao pagamento de uma indenização pelos danos materiais, no valor de R$ ……….., com os acréscimos legais (e, se for o caso, de uma reparação pelos danos morais causados, mediante o pagamento de R$………..).

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